Lei nº 13.786/2018
Lei nº 13.786/2018Distrato Imobiliário
A lei que te possibilita parar de pagar o seu lote, sem sujar o seu nome, e resgatar parte do que você já pagou.
Quero uma análise gratuitaPara quem é a lei
Para quem é a lei de distrato imobiliário?
É para quem, por qualquer motivo, não consegue mais pagar as parcelas ou realmente desistiu do lote e quer recuperar parte do que já pagou.
Atenção:
se você está com 2 parcelas atrasadas você pode perder o lote.
Passo a passo
Como funciona o processo de distrato imobiliário?
01
Análise de viabilidade do contrato
É realizado um cálculo que diz o valor exato a ser recuperado.
02
Pedido de suspensão das parcelas
É apresentado um pedido de urgência para o juiz.
03
Devolução de parte do valor pago
Cumpridas as etapas legais, a loteadora é obrigada pelo juiz a reembolsar.
Sobre o advogado
Dr. Alcivan Pimenta
Advogado especialista em direito imobiliário com atuação focada em distrato imobiliário para loteamentos.
Inscrições
OAB/DF 60.105
OAB/GO 70.233-A
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